LGPD

TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

Controlador: José Celso Ribeiro Vilela de Oliveira

Encarregada: Lorena Alves de Souza

 

TERMO DE USO

 

I – Quais informações estão presentes neste documento?

 

Neste Termo de Uso, o usuário de serviços do OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITABIRA/MG, doravante denominado simplesmente Cartório, encontrará informações sobre:

o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele;

o arcabouço legal e normativo relacionado à prestação do serviço;

as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço;

as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço;

informações para contato do encarregado, caso exista alguma dúvida necessidade de atualizar informações;

o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Além disso, na Política de Privacidade, o usuário de serviços encontrará informações sobre:

qual o tratamento dos dados pessoais realizados pelo Cartório, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade;

os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço;

a forma como os dados são coletados;

se há o compartilhamento de dados com terceiros;

e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

 

II – Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade

 

Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis ao Cartório e concorda em ficar vinculado a eles.

 

III – Definições

 

Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:

Agentes de tratamento: o controlador e o operador.

Anonimização: Utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

Banco de dados: Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Bloqueio: Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores.

Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Dado anonimizado: Dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível: Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural

Eliminação: Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de dados (ANPD).

Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

Lei Geral de Proteção de Dados: Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Sítios e aplicativos e plataformas: sítios, aplicativos e plataformas por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.

Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entes privados.

Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os serviços do Cartório.

Violação de dados pessoais: É uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

 

IV – Quais são as leis e atos normativos aplicáveis a esse serviço?

 

Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973: Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994: Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)

Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

IN RFB 1112/2010 – Trata da Declaração de Operações Imobiliárias.

Provimento Conjunto 93/2020/CGJ – Instituiu o Código de Normas dos Serviços Extrajudiciais.

Provimento 61/2017/CNJ – Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e dos dados necessários à completa qualificação das partes nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional.

Provimento 39/2014/CNJ – Dispõe sobre a indisponibilidade de bens e direitos.

Provimento 89/2019 – Dispõe sobre o SINTER – Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER.

Provimento nº 25/CNJ/2012, que dispõe sobre a regulamentação do uso do Sistema Hermes – Malote Digital do Conselho Nacional de Justiça pelos serviços notariais e de registro.

Decreto Lei 5.452/4 (CLT) – em razão da contratação de colaboradores para prestação do serviço.

Código Civil de 2002 – em razão da necessidade de obter recibo dos clientes que recebem devolução de valores depositados na serventia, bem como quanto aos prazos prescricionais de conservação de documentos.

Lei 5.172/66 – Em razão dos prazos prescricionais de guarda e conservação de recibos e documentos.

Portaria nº 6.905/CGJ/2021 – Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

 

V – Descrição do serviço

 

O OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITABIRA/MG é um serviço público de registro de imóveis delegado, por meio qual são realizados todos os atos de registro imobiliário em conformidade com as Leis n.º 6.015/1973 e 8.935/1994, com vistas a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. A circunscrição registral do Cartório compreende os Municípios de Itabira, Santa Maria de Itabira, Itambé do Mato Dentro, Passabém e Distritos de Ipoema, Senhora do Carmo e Itauninha.

Todos os serviços disponibilizados pelo Cartório têm por objetivo atender os usuários e viabilizar a prática de atos de registro de imóveis referentes aos bens situados em sua circunscrição, nos termos da legislação.

 

VI – Quais são os direitos do usuário do serviço?

 

Os titulares de dados pessoais controlados pelo Cartório possuem os seguintes direitos, conferidos pela Lei de Proteção de Dados Pessoais:

Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;

Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;

Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial e a legislação atinente aos registros públicos;

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

 

VII – Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?

 

O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o serviço do Cartório.

Os dados pessoais dos colaboradores, dos prestadores de serviços e de eventuais candidatos à vaga de emprego disponibilizados ao Cartório também estão regidos pela LGPD e, por isso, também se enquadram nas informações disponibilizadas por este termo de uso e política de privacidade.

Durante a utilização dos serviços prestados pelo Cartório através de plataformas que exijam cadastramento prévio do usuário, este se obriga a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

login e senha obtidos no processo de cadastramento nas plataformas eletrônicas só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Cartório, à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

O Cartório não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:

a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;

b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;

c) Proteção do computador;

d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;

e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;

f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;

g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;

h) Perímetro inseguro.

 

O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.

Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiverem de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.

A reprodução de conteúdo descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esse conteúdo.

É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.

Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.

Em nenhuma hipótese, o Cartório será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

 

VIII – Quais são as responsabilidades do Cartório com meus dados?

 

O Cartório, no papel de custodiante das informações pessoais dos Usuários e outros titulares de dados pessoais, deve:

Cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma;

Publicar e informar ao Usuário as futuras alterações a estes Termos de Uso e Política de Privacidade por meio deste site, conforme o princípio da publicidade estabelecido no artigo 37, caput, da Constituição Federal;

Em nenhuma hipótese, o Cartório será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário;

Em hipótese alguma, o cartório e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos;

Tendo em vista que o Cartório lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa por escrito do órgão;

Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do Cartório para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel;

Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade ou esteja sendo alvo de investigação, o cartório poderá restringir seu acesso. O usuário também deverá responder legalmente por essa conduta;

O Cartório poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessária para cumprir com as obrigações legais. Caso ocorra, o Cartório não procederá à notificação dos titulares dos dados, considerando que nenhum dado coletado é feito mediante consentimento do titular, bem como por se tratar de compartilhamento obrigatórios, nos termos do art. 7º, §5º da LGPD e art. 330, Código Penal;

O Cartório se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.

 

IX – Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?

 

Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail: lgpd@registroitabira.com.br.

 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

I – Escopo

 

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n.º 12.965. de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente o site para atualização das versões desta política.

site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no art. 6º:

I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II – adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III – necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV – livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V – qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI – transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII – segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII – prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX – não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X – responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

 

No tratamento de dados pessoais o Cartório observa o que estabelecido pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, em todas as operações de registro relacionadas à especialidade, independentemente do meio ou do país onde os dados sejam armazenados e tratados, atendendo os objetivos, fundamentos e princípios previstos nos arts. 1º, 2º e 6º da referida lei.

 

II – Agentes de tratamento

 

                   A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no Cartório (Controlador)?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:

Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Para o Cartório, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do  Oficial Titular  José Celso Ribeiro Vilela de Oliveira.

Endereço Avenida Mauro Ribeiro Lage,190, Loja 01, Esplanada da Estação. Itabira/MG            E-mail: lgpd@registroitabira.com.br

Telefone: (31) 3831-4685

 

III – Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º, VII:

“pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.”

O tratamento de dados pessoais em nome do controlador poderá ser feito por operadores, conforme contratos celebrados e/ou termos de uso de serviços ou produtos contratados pelo(a) Controlador(a), para atendimento da obrigação legal de promover a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

 

IV – Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado/DPO)?

 

A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado ou DPO – Data Protection Officer, em seu artigo 5º, VIII: “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).”

Para o Cartório, quem é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Lorena Alves de Souza.

Para entrar em contato com o Encarregado, utilizar o Canal de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais, disponível no link https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd ou mediante comparecimento físico ao Cartório para que possamos auxiliá-lo no cadastro da solicitação perante a plataforma do Registro de Imóveis do Brasil.

 

V – Quais dados pessoais são tratados pelo Cartório? Qual o tipo de tratamento realizado?

 

Candidato à vaga de emprego, contrato de aprendizagem ou estágio:

 

Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; e art. 7º, V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, CPF, documento oficial de identidade, endereço completo, telefone, e-mail, dados sobre a formação (instituição de ensino, grau de formação, ano de início, ano de fim), experiência profissional (local, atribuições, data de início e data de fim, nome e telefone de pessoa para referência), competências, dados de perfil comportamental.

Finalidade da utilização do dado pessoal: Recrutamento e seleção de pessoas; formação de base de currículos para tal fim; convite para processos seletivos.

Coleta: Os dados são informados pelo candidato, mediante remessa do currículo para www.registroitabira.com.br e sac@registroitabira.com.br. Ao fazê-lo deverá informar no currículo que dá consentimento para o tratamento de dados pessoais, sob pena do currículo ser imediatamente deletado do banco de dados.

Compartilhamento: Não há.

Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que utilizam o serviço disponibilizado pela Google. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

Prazo de guarda: Previsto nos Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma contratada e, pelo cartório, o prazo de guarda é de 01 (um) ano a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica.

Eliminação: É realizada após o prazo de guarda.

 

Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

 

 

Usuário de serviços de registro imobiliário

 

2.1 Agendamento

Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 37 a 42 da Portaria Conjunta n.º 1.025/PR/2020; arts. 1º e 2º do Provimento n.º 94/CNJ/2020.

Dados Pessoais: Nome, e-mail e telefone.

Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; agendamento de atendimento presencial, que deve ser realizado de forma controlada; comunicação com o usuário de confirmação, alteração ou cancelamento de agendamentos e/ou informações sobre os serviços.

Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.

Compartilhamento: Não há.

Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica.

Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.

 

Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

 

 

2.2 Atendimento presencial (requerente e apresentante)

 

Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, Lei n.º 8.935/1994; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017.

Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, dados bancários (banco, agência, conta).

Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de recibo referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido e andamentos; consulta a andamentos por meio virtual; restituição de emolumentos em caso de não prestação de serviços.

Coleta: Os dados são informados pelo usuário presencialmente da serventia.

Compartilhamento: Não há

Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do início do exercício financeiro subsequente ao pedido, para pedidos de busca e certidão ou pedido de exame e cálculo; prazo indeterminado, com guarda permanente, quanto a dados do apresentante lançados no Livro 1 – Protocolo.

Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.

 

Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

 

 

2.3 Atendimento virtual (requerente e apresentante)

 

Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, Lei n.º 8.935/1994; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017; arts. 1.173 a 1.191 do Provimento Conjunto n.º 93/2020; arts. 1º e 2º do Provimento n.º 94/CNJ/2020.

Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, dados bancários (banco, agência, conta).

Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de recibo referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumento em caso de não prestação de serviços.

Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma da CRI e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.

Compartilhamento: Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais (CORI-MG), se utilizada a Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais.

Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do término da relação jurídica pactuada.

Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.

 

Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

 

 

2.4 Atos registrais previstos na Lei n.º 6.015/73 – Matrícula, Registro Auxiliar, averbações e registros ou no Decreto n.º 4.857/1939 (Transcrições, inscrições hipotecárias, etc.)

 

Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; Lei n.º 6.015/1973, especialmente, arts. 24, 26, 175, 176, 180, 239, 262 e 278; Provimento Conjunto n.º 93/2020; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017; Art. 320, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, dados bancários (banco, agência, conta).

Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumento em caso de não prestação de serviços.

Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma ou preenchimento de ficha cadastral na Central Eletrônica de Registro / formulário eletrônico ou preenchimento de minuta de contrato e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.

Compartilhamento: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (CGJTJMG), para fiscalização da prestação de serviços extrajudiciais, utilização de selos eletrônicos e nos termos dos arts. 843, 855, I, e 1.189, § 4º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) (https://www.indisponibilidade.org.br), nos termos do Provimento CNJ n.º 39, de 25/07/2014; Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG), na qualidade de controlador da Central Eletrônica de Registro Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG) (https://www.crimg.com.br), nos termos dos arts. 1.173 a 1.191 do Provimento Conjunto n.º 93/2020; SREI/ONR – art. 76 da Lei nº 13.465/17;  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), nos termos do Decreto n.º 4.449/2002 e arts. 843, 855, I, 982, parágrafo único, e 1.189, § 4º, do  Provimento Conjunto n.º 93/2020; Município de Itabira/MG, caso seja necessária alguma comunicação; RFB – Receita Federal do Brasil, para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/doi-declaracao-sobre-operacoes-imobiliarias), nos termos da IN RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 e da IN RFB nº1.112 de 28 de dezembro de 2010; e para o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER) (https://receita.economia.gov.br/sinter/institucional), conforme Decreto n.º 8.764, de 10 de maio de 2016; Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União,para o envio de Declaração sobre Operações Imobiliárias em Terrenos da União (DOITU) (https://www.gov.br/pt-br/servicos/enviar-doitu-exclusivo-para-cartorios), nos termos da Portaria SPU/ME n.º 24.218, de 26 de novembro de 2020; Unidade de Inteligência Financeira (UIF), nos termos do Provimento CNJ n.º 88, de 01/10/2019; operadores contratados para registro e backup dos dados existentes no sistema informatizado da Serventia, nos termos do Provimento nº 74/2018/CNJ e contratos.

Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

Prazo de guarda: Prazo indeterminado, por se tratar de documentos de guarda permanente, conforme arts. 24 a 26 da Lei n.º 6.015/1973.

Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.

 

Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

 

 

2.5. Buscas e Certidões

 

Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 16 a 21 da Lei n.º 6.015/1973; art. 2º do Provimento n.º 61/CNJ/2017.

Dados Pessoais: Nome, CPF, endereço de domicílio, e-mail e telefone, eventualmente dados bancários (banco, agência, conta) do Requerente; Nome, CPF, nome do cônjuge, CPF do cônjuge.

Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumento em caso de não prestação de serviços.

Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma ou preenchimento de ficha cadastral da Central Eletrônica / formulário eletrônico e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.

Compartilhamento: CGJMG – Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para fiscalização da prestação de serviços extrajudiciais, utilização de selos eletrônicos e nos termos dos arts. 843, 855, I, e 1.189, § 4º, do Provimento Conjunto n.º 93/2020; Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG), na qualidade de controlador da Central Eletrônica de Registro Imóveis de Minas Gerais (CRI-MG) (https://www.crimg.com.br), nos termos dos arts. 1.173 a 1.191 do Provimento Conjunto n.º 93/2020, SREI/ONR – art. 76 da Lei nº 13.465/17; operadores contratados para registro e backup dos dados existentes no sistema informatizado da Serventia, nos termos do Provimento nº 74/2018/CNJ e contratos.

Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do término da relação jurídica pactuada.

Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.

 

Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

 

2.6. Acompanhamento de andamentos de pedidos por plataforma

 

Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, da Lei n.º 8.935/1994; art. 15 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Dados Pessoais: Não há nova coleta de dados

Finalidade da utilização do dado pessoal: Prestação de serviços de registro de imóveis, nos termos da Lei n.º 6.015/73; emissão de nota fiscal referente aos serviços prestados; contato com o usuário para informações sobre o pedido; restituição de emolumento em caso de não prestação de serviços.

Coleta: Os dados são informados pelo usuário mediante cadastro no site ou plataforma ou preenchimento de ficha cadastral / formulário eletrônico ou preenchimento de minuta de contrato ou e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário. Entretanto, caso o dados já tenham sido coletados quando da solicitação do serviço, não haverá nova coleta de dados.

Compartilhamento: Não há.

Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Se dados lançados em Livros previstos em lei, é obrigatório atender ao procedimento legal de retificação de dados previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/1973; em outros casos, pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

 

Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do início do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica pactuada.

Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.

 

Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

 

 

Empregado(s), estagiário(s) e menor(es) aprendiz(es)

Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; e V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, estado civil, regime de bens do casamento, data do casamento, data do divórcio, dados do cônjuge (nome, CPF, filiação), profissão, CPF, documento oficial de identidade, filiação, endereço completo, telefone, e-mail, dados bancários (banco, agência, conta), parentesco, título de eleitor, CTPS, CNH, dados sobre estado de saúde (Atestados médicos, exames admissionais, demissionais e de retorno ao trabalho), certificado de reservista.

Finalidade da utilização do dado pessoal: Formalização do Contrato de Emprego, Termo de Compromisso de Estágio ou Contrato de Aprendizagem; início, manutenção e extinção, da relação de emprego, estágio ou aprendizagem; atendimento das obrigações legais, trabalhistas e tributárias.

Coleta: Os dados são informados pelo(s) empregado(s), estagiário(s) e/ou pais ou representante legal de menor(es) aprendiz(es) e/ou são apresentados documentos exigidos para contratação diretamente por ele(s) ou representante e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.

Compartilhamento: Receita Federal do Brasil (RFB), Caixa Econômica Federal (CEF), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação contratual ou de ação judicial decorrente desta; 20 (vinte) anos a contar do término da vigência quanto a PPRA e PCMSO e documentos relacionados (ASOS, PPP, etc.); 30 (trinta) anos a contar do início do exercício financeiro seguinte para depósitos e documentos relacionados a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF); prazo indeterminado para Livros ou fichas de registro de empregados e Contratos de Trabalho.

Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.

 

Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Sim Não Sim

 

 

Fornecedor ou prestador de serviços

 

Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, profissão, CPF, documento oficial de identidade, INSS/PIS, endereço completo, telefone, e-mail.

Finalidade da utilização do dado pessoal: Formalização de contrato de prestação de serviços ou fornecimento; geração de recibo de pagamento autônomo (RPA); recolhimento de tributos retidos; avaliação de prestadores de serviços e fornecedores, conforme Contrato e/ou estes e os Termos de Uso e Política de Privacidade da plataforma; gestão financeira e tributária, etc.

Coleta: Os dados são informados pelo usuário pelo preenchimento de ficha cadastral de fornecedor / prestador de serviços, encaminhamento de documentos comprobatórios e/ou se for utilizado algum serviço ou aplicação que os solicitem ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.

Compartilhamento: Receita Federal do Brasil (RFB), Fisco Municipal, Cooperativa de Associados ao CORI-MG (COOPCORI), conforme Termos de Uso e Política de Privacidade da Coopcori.

Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

Prazo de guarda: 6 (seis) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica pactuada.

Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.

 

Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

 

 

Usuário em geral (serviços do site, e-mail, Canal de atendimento ao titular de dados pessoais)

Previsão Legal: LGPD, art. 7º, II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; arts. 4º e 30, II, da Lei n.º 8.935/1994; art. 15 da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Dados Pessoais: Nome, e-mail, telefone, dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional), localização do usuário, registro de acesso. No Canal de atendimento ao titular de dados pessoais: nome, CPF, nome da mãe, nome do pai, data de nascimento, email, celular.

Finalidade da utilização do dado pessoal: Responder comunicações enviadas para o cartório; obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço; identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança; obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.

Coleta: Os dados são informados pelo usuário se for utilizado algum serviço (formulário de contato, e-mail, etc.) ou aplicativo que os solicitem e/ou podem ser obtidos de terceiros (exemplo: Login Único, Google, etc), por cookies, localização do dispositivo, ou pelo dispositivo de acesso, após autorização do usuário.

Compartilhamento: Não há.

Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

Prazo de guarda: 5 (cinco) anos a contar do exercício financeiro seguinte ao término da relação jurídica, quanto a dados de comunicações feitas por formulário de contato ou e-mail ou pedido de cálculo; 6 (seis) meses quanto a registros de acesso a aplicações de internet na provisão de aplicações, nos termos do art. 15 da Lei n.º 12.965/2014.

Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.

 

Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

 

Usuários em geral e colaboradores – Monitoramento por Câmeras de Segurança

 

Previsão Legal: LGPD, art. 11; art. 30, I, Lei 8.935/94.

Dados Pessoais:

Finalidade da utilização do dado pessoal: Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro e em razão da obrigação legal de manter a segurança dos arquivos e livros do Cartório. O Cartório utiliza o sistema de videovigilância exclusivamente para fins de segurança. O sistema de videovigilância ajuda a garantir a segurança do edifício do cartório, a segurança dos colaboradores e visitantes, bem como dos bens e informações que se encontrem em nossas instalações ou aí estejam armazenadas. Quando necessário, o sistema serve de complemento de outros sistemas de segurança física, tais como os sistemas de controlo do acesso e os sistemas de controlo de intrusão física. Faz parte das medidas de apoio às políticas mais gerais em matéria de segurança para proteger informações e contribui para prevenir, impedir e, se necessário, investigar o acesso físico não autorizado, incluindo o acesso não autorizado a instalações e salas securizadas, infraestruturas de TI ou informações operacionais. O sistema não é usado para qualquer outra finalidade, como a vigilância do trabalho dos funcionários ou de outros elementos do pessoal ou o controle das presenças. O sistema é usado como instrumento de investigação ou meio de prova no âmbito de investigações internas ou de processos disciplinares, exclusivamente com a finalidade de investigar um incidente de segurança física ou, em casos excecionais, no âmbito de investigações penais, mediante apresentação de mandado judicial (art. 5º, XII da CF/88).

Coleta: A imagem é coletada do usuário, dos colaboradores e do público em geral por câmeras localizadas na porta de entrada do cartório e no interior, exceto banheiros. O sistema de videovigilância é um sistema convencional e essencialmente estático. Grava imagens digitais e está equipado com detetores de movimento. Grava um movimento definido detectado pelas câmaras no espaço vigiado, registando igualmente a hora, data e local. Todas as câmaras operam 24 horas por dia, sete dias por semana. Quando necessário, a qualidade da imagem permite a identificação de pessoas no espaço abrangido pela câmara. Quase todas as câmaras são fixas, pelo que poucas podem ser usadas pelos operadores para aproximar a imagem de uma dada situação por motivos de segurança. Os operadores especializados devem respeitar as definições de privacidade e os direitos de acesso.

Compartilhamento:As imagens são compartilhadas para armazenamento em nuvem e, para cumprimento de mandado judicial para fins exclusivos de segurança pública ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, nos termos do art. 4º, II, da LGPD.

Tratamento de dados: Dados pessoais – Coleta armazenamento, compartilhamento, comunicação, controle, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

Prazo de guarda e respeito à privacidade: As imagens são conservadas durante 30 dias. Decorrido esse prazo, as imagens são apagadas, começando-se pelas mais antigas. Se ocorrer um incidente de segurança, as imagens pertinentes podem ser conservadas para além do período normal de conservação, durante o tempo que for necessário para investigar o incidente de segurança. A conservação é rigorosamente documentada e a necessidade de conservação é reapreciada periodicamente. O registo da conservação e das transferências pode ser consultado pelos serviços de auditoria interna do Cartório.

Eliminação: É realizada após o prazo de guarda.

 

Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Sim Não Sim

 

 

Usuário – Comunicação obrigatória para outra unidade extrajudicial imobiliária quando da abertura de matrícula de imóvel derivado de outra circunscrição

Previsão Legal: LGPD, Art. 7º, II e art. 780 do Provimento Conjunto nº 93/2020 que determina:

“A abertura de matrícula na nova circunscrição será obrigatoriamente comunicada ao Ofício de Registro de origem, mensalmente, por meio do malote digital ou Central Eletrônica de Registro de Imóveis, onde será averbada de ofício tal circunstância.”

Dados Pessoais: Nome, nacionalidade, profissão, CPF, documento oficial de identidade, endereço completo do titular do direito real objeto da matrícula ou transcrição, além dos mesmos dados relativos ao cônjuge e seu regime de casamento.

Finalidade da utilização do dado pessoal: Formalização de anotação na matrícula ou transcrição da abertura de matrícula na nova circunscrição do imóvel.

Coleta: Os dados são informados pelo titular ou preposto do cartório onde foi realizada a abertura de nova matrícula.

Compartilhamento: Entre as serventias imobiliárias da circunscrição antiga e atual do imóvel; Central Eletrônica.

Tratamento de dados: Dados pessoais – Acesso, armazenamento, arquivamento, avaliação, classificação, coleta, compartilhamento, comunicação, controle, difusão, distribuição, eliminação, modificação, processamento, produção, reprodução, transmissão e utilização. Dados do dispositivo – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre os dispositivos que acessam o serviço. Registro de acesso – Coleta, retenção e processamento para a identificação de comportamentos suspeitos e registro dos incidentes de segurança. Dados de navegação no sítio e plataformas – Coleta, armazenamento e processamento para obtenção de estatísticas sobre o comportamento do usuário que utiliza o serviço.

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Pode ser feita solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

Prazo de guarda: Permanente, conforme tabela de temporalidade do CNJ, Provimento 50/2015.

Eliminação: É realizada após o prazo de guarda. Não há eliminação e, após o prazo de guarda, os dados são anonimizados para arquivamento.

 

Há dado pessoal sensível? Há transmissão internacional do dado pessoal? O dado pessoal é mantido em segurança?
Não Não Sim

 

                  

VI – O Cartório trata dados pessoais de criança ou adolescentes?

 

Via de regra, não há tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, exceto quando estes forem titulares de direitos reais relativos a imóveis de competência da serventia ou em caso de contratação de menor aprendiz ou, ainda, quando os colaboradores possuem filhos menores. No primeiro caso, somente são tratados os dados previstos na Lei n.º 6.015/73 e no Provimento Conjunto n.º 93/2020, constantes no Título ou em documentos oficiais apresentados pelo Apresentante / Requerente. Esses dados são compartilhados apenas nas hipóteses acima previstas, conforme tipo de ato registrado praticado em que menor seja titular de direitos reais. Em se tratando de contrato de aprendizagem, a formalização do contrato e o tratamento de dados pessoais serão autorizados pelos pais ou representantes legais. Já a informação referente aos dados de filhos menores do colaborador são colhidos e tratados para atendimento da legislação trabalhista e tributária.

 

VII – Quem pode obter certidões ou solicitar buscas sobre informações relativas aos imóveis e às pessoas que sobre eles detêm direitos no OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITABIRA/MG?

 

Qualquer pessoa pode requerer certidão dos atos de registro imobiliário no OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITABIRA/MG, sem informar ao Oficial o motivo ou interesse no pedido. Por meio das certidões, é possível que qualquer pessoa, por autorização legal, tenha acesso a dados pessoais previstos em lei sobre as pessoas envolvidas nos títulos registrados. Veja-se:

Lei nº 6.015/73.

Art. 16. Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam os registros são obrigados:

1º a lavrar certidão do que lhes for requerido;

2º a fornecer às partes as informações solicitadas.

Art. 17. Qualquer pessoa pode requerer certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido.

               

No entanto, a Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, por meio da Portaria nº 6.905/CGJ/2021, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais, ressalvou a possibilidade de se exigir a identificação do solicitante e a finalidade da solicitação quando há pedido de expedição de certidão “em bloco ou agrupadas, segundo critérios não usuais de pesquisa”. Esses pedidos podem, inclusive, ser negados pelo Oficial quando as circunstâncias indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais em desacordo com a LGPD.

 

Art. 16. Os responsáveis pelos serviços notariais e de registros poderão exigir o fornecimento, por escrito, da identificação do solicitante e da finalidade da solicitação para a expedição de certidão ou informação restrita ao que constar nos indicadores e índices pessoais.

1º A exigência de que trata o “caput” deste artigo poderá ser feita quando forem solicitadas certidões ou informações em bloco, ou agrupadas, ou segundo critérios não usuais de pesquisa, ainda que relativas a registros e atos notariais envolvendo titulares distintos de dados pessoais.

2° As solicitações de certidões e informações formuladas em bloco, relativas a registros e atos notariais do mesmo titular de dados pessoais ou de titulares distintos, poderão ser negadas, por meio de nota fundamentada, quando as circunstâncias da solicitação indicarem a finalidade de tratamento de dados pessoais, pelo solicitante ou outrem, de forma contrária aos objetivos, fundamentos e princípios da Lei nº 13.709, de 2018.

3º A identificação do solicitante será exigida para as informações que abranjam dados pessoais, quando se tratar de requerimento eletrônico, salvo se a solicitação for realizada por responsável ou preposto da serventia extrajudicial, na prestação do serviço público delegado.

 

 

VIII – Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário

 

O Cartório se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.

O site do Cartório utiliza criptografia para que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.

No entanto, o Cartório se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro, nos termos do art. 43 da Lei nº 13.709/18.

O Cartório se compromete, ainda, a comunicar por meio de divulgação em seu site e, se houver dados de contato, pessoalmente ao titular caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais.

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.

Por fim, o Cartório se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

 

IX – O Cartório utiliza cookies?

 

                   Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.

É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente.

As informações eventualmente armazenadas em cookies também são consideradas dados pessoais e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.

O Cartório utiliza cookies para prover o acesso a seu site e a plataformas de atendimento ao usuário.

 

X – O Cartório faz uso de cookies de terceiros?

 

O Cartório utiliza cookies de terceiros, conforme especificado no “Aceite de uso de Cookies” do site próprio e de cada plataforma de atendimento ao usuário.

 

XI – O Cartório faz uso de cookies de redes sociais?

 

O Cartório permite que você acesse as seguintes redes sociais a partir do nosso serviço:

Twitter

Facebook

Instagram

Youtube

Google

LinkedIn

 

O usuário pode pesquisar mais informações sobre os cookies utilizados por essas redes sociais e sobre como os dados pessoais são tratados por ela. Para facilitar o acesso às Políticas de Privacidade de cada rede social, segue os respectivos endereços abaixo.

Twitter: https://twitter.com/pt/privacy

Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies

Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig

Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt

Google: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt

LinkedIn: https://linkedin.com/legal/cookie-policy?trk=hp-cookies

 

XII – Este Termo de Uso pode ser alterado?

 

A presente versão desta Política de Privacidade é:

Versão 01 – disponibilizada em 07/10/2021.

Versão 02 – disponibilizada 20/01/2022 para incluir informações decorrentes da Portaria 6.905/CGJ/2021.

 

O (A) Controlador (a) se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site e as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções dos serviços do Cartório, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.

Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

 

XIII – Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?

 

A LGPD prevê que primeiramente seja feita reclamação do titular dos dados diretamente ao controlador/Oficiala por meio solicitação diretamente pelo titular ao Cartório, pelo Canal de atendimento ao Titular de Dados Pessoais (https://www.registrodeimoveis.org.br/lgpd).

Caso o titular dos dados não obtenha solução no prazo legal regulamentar poderá apresentar reclamação à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

A defesa dos interesses e dos direitos dos titulares de dados poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva (art. 22, LGPD).

Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida exclusivamente pela Comarca de Itabira/ MG.

 

Aviso dos COOKIES no site:

 

 

O uso de cookies: para que servem e como funcionam:

 

​                   O CARTÓRIO, assim como a maioria dos sites e aplicativos, pode utilizar cookies e outras tecnologias para recolher informações sobre sua atividade, navegador utilizado e dispositivo. Cookies são pequenos arquivos que ficam armazenados no seu disco rígido e que servem para melhorar o desempenho do site e do aplicativo, medir a audiência, possibilitar que você tenha uma experiência de visualização mais rápida, prática e individualizada, elaborar dados e relatórios estatísticos sobre as atividades das plataformas do cartório entre outras coisas. Também utilizamos este tipo de arquivo para reconhecê-lo(a) como um visitante anterior do nosso site ou aplicativo e para preencher formulários de forma automática no site.

 

Funciona da seguinte forma: ao atribuir um cookie ao seu computador, nós podemos criar uma base de dados de suas antigas escolhas e preferências e, quando houver situações onde estas escolhas ou preferências sejam novamente necessárias, como um cadastro ou formulário, elas poderão ser fornecidas automaticamente, poupando seu tempo e esforço. Exemplo: ao acessar uma área do site em que você sempre precise digitar algum dado pessoal como seu nome, ao acessar novamente essa mesma área, este dado terá sido gravado e precisará ser apenas confirmado. Os cookies utilizados pelo Cartório compreendem os seguintes tipos:

 

Cookies estritamente necessários: permitem o acesso e a navegação na Plataforma. Esses cookies são essenciais para o acesso à Plataforma e utilização dos seus recursos;

 

Cookies de funcionalidade: nos permite memorizar as preferências dos usuários (por exemplo, login, idioma, região que se encontra etc.);

 

Cookies de desempenho: nos deixa analisar a forma de uso (por exemplo, o tipo de equipamento utilizado, horário e tempo de acesso, o que foi clicado, eventuais mensagens de erro etc.) e melhorar o desempenho da Plataforma. As informações que podem ser coletadas são agregadas e analisadas de forma anônima;

 

Cookies de publicidade comportamental: permitem direcionar informações e ofertas de produtos e serviços relevantes aos usuários e medem a eficácia de campanhas;

 

Cookies de terceiros: em algumas partes da Plataforma, você poderá utilizar os serviços de terceiros, incluindo a possibilidade de compartilhamento de publicações em redes sociais como o Facebook, Twitter e Google+. Conforme divulgado na nossa Política de Privacidade, nós não nos responsabilizamos nem controlamos os cookies utilizados por esses serviços e recomendamos que você se informe a respeito antes de compartilhar qualquer publicação.

 

É importante observar que em nosso site está definido como padrão a coleta apenas de cookies necessários. Para os demais tipos é necessário sua expressa autorização.

 

Além disso, a maioria dos navegadores aceita cookies por padrão. Mas, se você preferir, pode remover ou rejeitar os cookies por meio das configurações de seu navegador ou dispositivo.

Lembre-se, portanto, que para tirar o máximo proveito dos recursos do site e/ou aplicativos do Cartório você deverá ativar os cookies voluntariamente.