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Certidão

Tipos de Certidão

 

Certidão de Inteiro Teor: Cópia impressa ou digital de qualquer livro ou documento arquivado na Serventia.

 

  • Certidão de Inteiro Teor ou atualizada de Matrícula ou Transcrição: reprodução fiel do registro do imóvel, em que constam os dados referentes ao imóvel e ao respectivo proprietário;
  • Certidão de Inteiro Teor de Registro Auxiliar: reprodução fiel, em inteiro teor, de atos que foram atribuídos por lei ao registro de imóveis, mas que não digam respeito diretamente ao imóvel registrado, como por exemplo, convenções de condomínio, pactos antenupciais, cédulas de crédito, união estável, etc.
  • Certidão de Cópia de Documento Arquivado: cópia de documentos que foram utilizados para a prática de atos de registro ou averbação pela Serventia e encontram-se nela arquivados. Como por exemplo, cópias de contratos particulares, convenções de condomínio, cédulas de crédito, memoriais descritivos, plantas, etc.

 

Certidão por Quesito: Certidão em relatório conforme quesito solicitado. Neste caso, a parte deverá indicar com clareza as informações que deseja obter.

 

  • Certidão de Ônus e Ações: é a certificação da existência/inexistência de ônus reais e/ou de ações reais ou pessoais reipersecutórias (encargos ou obrigações) que incidam sobre a propriedade do imóvel, como por exemplo, hipoteca, alienação fiduciária, penhora, etc. Essa certidão esclarece se o imóvel está livre e desembaraçado, para a prática de operações imobiliárias.

 

  • Certidão de Busca de Proprietário: é a certificação da existência/inexistência de bens e direitos reais registrados em nome de determinada pessoa.

 

  • Certidão de Busca de Imóvel: é a certificação da existência/inexistência de registro de determinado imóvel.

 

  • Certidão de Cadeia Dominial: Certidão em relatório que consta a cadeia dominial/registral do imóvel, informando os atos registrais praticados em determinado período, como por exemplo, certidão vintenária, que compreende o período de 20 anos anteriores à data atual.

 

  • Certidão de Usucapião: é a certificação da existência/inexistência de registro de determinado imóvel, para fins de instruir procedimento de usucapião.

 

  • Certidão de Lote e Quadra: é a certificação da existência/inexistência de registro de determinado imóvel urbano, tendo como referência o bairro, e número de lote e quadra.

 

Quem pode requerer

Por se tratar de um documento público, qualquer pessoa pode requerer a certidão, sem precisar dizer qual é o motivo de seu pedido ou o seu interesse, incumbindo-lhe o pagamento das despesas respectivas.

 

Prazo de entrega

O prazo de entrega da certidão é de 5 dias, conforme previsto no artigo 378, do Provimento nº 260/CGJMG/2013. As certidões de Inteiro Teor de Matrícula são emitidas no ato do pedido.

 

 

Como solicitar

As certidões são solicitadas na recepção do Cartório, ou na Central Eletrônica de Registro de Imóveis. Na Central é possível solicitar a retirada da certidão na recepção, envio por correio (o valor da postagem é calculado pela CRI de acordo com o CEP) ou entrega eletrônica.

Valores

Valores validos até 31/12/2020

Certidão de Inteiro Teor ou Atualizada: R$26,88

Certidão de Ônus e Ações: R$83,74

Certidão de Inteiro Teor, Ônus e Ações (Lavratura): R$110,62

Certidão por quesito: R$41,87

 

Formas de pagamento

Cartório: Boleto Bancário; Cartão de Crédito/Débito (Consulte condições);

CRI/MG: Cartão de crédito ou boleto bancário.

Contratos e Escrituras

O contrato de compra e venda é o documento pelo qual o vendedor compromete-se a transferir o domínio de certo bem ao comprador, no preço, prazo e demais condições ajustadas.

A Escritura Pública de Compra e Venda de Bens Imóveis é o ato lavrado no cartório de notas por meio do qual uma das partes vende o bem imóvel para outra. Desta forma, a Escritura Pública de Compra e Venda de bens Imóveis é o instrumento jurídico da manifestação de vontade entre uma ou mais pessoas (compradores e vendedores) envolvidas, perante um Tabelião de Notas ou escrevente autorizado do Tabelião, que tem a responsabilidade de formalizar o evento (a compra e a venda) que lhe foi descrito.

Quem pode requerer

Conforme previsto no art. 217 da Lei Federal 6.015/73, qualquer pessoa pode requerer o registro. Neste caso, o apresentante assumirá as despesas respectivas.

 

Documentos necessários para registro dos contratos de compra e venda com alienação fiduciária

Inicialmente deverão ser apresentadas todas as vias do contrato emitido pela instituição financeira. O contrato deve ser assinado e rubricado por todas as partes, inclusive pelas duas testemunhas.

Guia do ITBI (Anexo I e II), com o comprovante de pagamento, expedido pelo Município de Itabira/MG.

Clique aqui e confira o Checklist.

Documentos necessários para o registro de escritura pública

Inicialmente, deverá ser apresentada a escritura pública original ou expedida por Certidão.

Caso a escritura não seja do ano corrente, apresentar também a guia de IPTU do ano. O título será analisado e caso necessário a complementação de outros documentos será expedida uma nota devolutiva informando o que o interessado deverá providenciar.

Prazo

De acordo com o Art. 638 do Provimento 260/CGJ/2013, o prazo para exame ou qualificação do título, cálculo dos emolumentos e disponibilização para retirada pelo apresentante para os títulos apresentados apenas para Exame e Cálculo, é de, no máximo, 15 (quinze) dias, contados da data em que foi protocolado na Serventia.

Já os títulos apresentados a Protocolo, serão examinados, qualificados e devolvidos com exigências ao apresentante até no máximo, 15 (quinze) dias, e o prazo para registro do título não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, contados da data em que foi protocolado na Serventia, observado o prazo de 15 (quinze) dias contados do reingresso de nota devolutiva com todas as exigências cumpridas, tudo de acordo com o Art. 668 do Provimento 260/CGJ/2013.

Valor

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Formas de pagamento

Boleto Bancário; Cartão de Crédito/Débito (Consulte condições).

Inventário e Partilha

O inventário é o documento pelo qual se faz a apuração do patrimônio deixado por uma pessoa falecida. A partilha decorre do inventário e consiste na divisão do patrimônio do falecido entre seus herdeiros e cônjuge, se houver.

A partilha de bens também é a consequência jurídica do fim da união estável ou do casamento, ou . Há casos em que o imóvel é financiado ou um dos cônjuges fica morando no imóvel.

 

Quem pode requerer

Conforme previsto no art. 217 da Lei Federal 6.015/73, qualquer pessoa pode requerer o registro. Neste caso, o apresentante assumirá as despesas respectivas.

 

Documentos necessários para registro de partilha de bens (falecimento, separação ou divórcio)

Caso a partilha tenha sido feita judicialmente deverá o interessado apresentar o Formal de Partilha, original ou autenticado pela Vara Competente, juntamente com a declaração base cálculo IPTU do ano corrente (emitida pelo Município de Itabira/MG), bem como a certidão atualizada de casamento (original ou cópia autenticada – atualizada 90 dias de sua expedição)/cópia autenticada da certidão de óbito, de acordo com o caso.

Se a partilha foi feita extrajudicialmente, ou seja, em um Cartório de Notas, apresentar a Escritura Pública, juntamente com a declaração base cálculo IPTU do ano corrente (emitida pelo Município de Itabira/MG), bem como a certidão atualizada de casamento (original ou cópia autenticada – atualizada 90 dias de sua expedição)/cópia autenticada da certidão de óbito, de acordo com o caso.

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Prazo

De acordo com o Art. 638 do Provimento 260/CGJ/2013, o prazo para exame ou qualificação do título, cálculo dos emolumentos e disponibilização para retirada pelo apresentante para os títulos apresentados apenas para Exame e Cálculo, é de, no máximo, 15 (quinze) dias, contados da data em que foi protocolado na Serventia.

Já os títulos apresentados a Protocolo, serão examinados, qualificados e devolvidos com exigências ao apresentante até no máximo, 15 (quinze) dias, e o prazo para registro do título não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, contados da data em que foi protocolado na Serventia, observado o prazo de 15 (quinze) dias contados do reingresso de nota devolutiva com todas as exigências cumpridas, tudo de acordo com o Art. 668 do Provimento 260/CGJ/2013.

Valor

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Formas de pagamento

Boleto Bancário; Cartão de Crédito/Débito (Consulte condições).

Pacto antenupcial e União Estável

O Pacto Antenupcial é um contrato realizado pelas partes, antes casamento, que irá dispor sobre o regime de bens que vigorará durante a constância do matrimônio. Terá validade após a ocorrência do casamento, no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. O pacto é feito na forma de escritura pública, lavrada no Cartório de Registo de Notas, e só terá efeito perante terceiros após o registro no cartório de Registro de Imóveis, conforme disposto no art. 1.657 do Código Civil de 2002. Atualmente, o regime de bens vigente é o da comunhão parcial de bens; o pacto será exigido para regimes de: separação convencional de bens, comunhão universal de bens e de participação final nos aquestos, após 26/12/1977 ou regime da comunhão parcial de bens antes de 26/12/1977.

 

União Estável é a relação de convivência entre dois cidadãos que é duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição familiar. O Novo Código Civil não menciona o prazo mínimo de duração da convivência para que se atribua a condição de União Estável.

Quem pode requerer

Conforme previsto no art. 217 da Lei Federal 6.015/73, qualquer pessoa pode requerer o registro. Neste caso, o apresentante assumirá as despesas respectivas.

 

Documentos necessários

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Prazo

De acordo com o Art. 638 do Provimento 260/CGJ/2013, o prazo para exame ou qualificação do título, cálculo dos emolumentos e disponibilização para retirada pelo apresentante para os títulos apresentados apenas para Exame e Cálculo, é de, no máximo, 15 (quinze) dias, contados da data em que foi protocolado na Serventia.

Já os títulos apresentados a Protocolo, serão examinados, qualificados e devolvidos com exigências ao apresentante até no máximo, 15 (quinze) dias, e o prazo para registro do título não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, contados da data em que foi protocolado na Serventia, observado o prazo de 15 (quinze) dias contados do reingresso de nota devolutiva com todas as exigências cumpridas, tudo de acordo com o Art. 668 do Provimento 260/CGJ/2013.

 

Valor

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Formas de pagamento

Boleto Bancário; Cartão de Crédito/Débito (Consulte condições).

Retificação de Área

É um procedimento que permite a correção do registro ou averbação quando os dados se mostrarem omissos, imprecisos ou não exprimirem a verdade.

Quem pode requerer

Conforme previsto no art. 217 da Lei Federal 6.015/73, qualquer pessoa pode requerer o registro. Neste caso, o apresentante assumirá as despesas respectivas.

Documentos necessários

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Prazo

De acordo com o Art. 638 do Provimento 260/CGJ/2013, o prazo para exame ou qualificação do título, cálculo dos emolumentos e disponibilização para retirada pelo apresentante para os títulos apresentados apenas para Exame e Cálculo, é de, no máximo, 15 (quinze) dias, contados da data em que foi protocolado na Serventia.

Já os títulos apresentados a Protocolo, serão examinados, qualificados e devolvidos com exigências ao apresentante até no máximo, 15 (quinze) dias, e o prazo para registro do título não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, contados da data em que foi protocolado na Serventia, observado o prazo de 15 (quinze) dias contados do reingresso de nota devolutiva com todas as exigências cumpridas, tudo de acordo com o Art. 668 do Provimento 260/CGJ/2013.

Valor

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Formas de pagamento

Boleto Bancário; Cartão de Crédito/Débito (Consulte condições)

Usucapião Extrajudicial

A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade pela posse prolongada do bem.

Desde março de 2016, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), é possível que o interessado busque o reconhecimento da sua propriedade imobiliária direto nos cartórios, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário. Este procedimento foi denominado de usucapião extrajudicial ou administrativo.

Nesse sentido, foi acrescentado o art. 216-A na Lei dos Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), para prever a possibilidade de se processar o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião junto ao cartório de registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.

Quem pode requerer

A usucapião deve ser requerida pelo possuidor do imóvel, que deverá comprovar o exercício da posse com intenção de dono, de forma mansa, pacífica e contínua.

Documentos necessários

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Prazo

A Usucapião Extrajudicial não possui prazo legal de tramitação.

Valor

Prenotação: R$41,87

Processamento da usucapião: R$2.042,60

As demais custas, tais como: publicação de edital, envio de notificações, arquivamento e registro, são calculadas após o ingresso dos documentos.

Formas de pagamento

Boleto Bancário; Cartão de Crédito/Débito (Consulte condições).