Tabela de Custas

Clique sobre a tabela de emolumentos 2021 que deseja visualizar:

Vigência: 01/01/2021 a 31/12/2021

Tabela 1 – Atos do Tabelião de Notas *

Tabela 2 – Atos do Oficial de Registro de Distribuição *

Tabela 3 – Atos do Tabelião de Protesto de Títulos *

Tabela 4 – Atos do Oficial de Registro de Imóveis – ISSQN 3%

Tabela 5 – Atos do Oficial de Registro de Títulos e Documentos *

Tabela 6 – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Jurídicas *

Tabela 7 – Atos do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Juiz de Paz *

Tabela 8 – Atos comuns a Registradores e Notários – ISSQN 3%

 

 

*O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN ), compõe o custo dos serviços notariais e de registro, devendo ser acrescido aos valores fixados nas tabelas constantes no Anexo da Lei nº 15.424/04-MG, nos termos do art. 89 da Lei n. 22.796/17-MG.