Tabela de Custas – Ofício de Registro de Imóveis de Itabira – MG

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Vigência: 01/01/2022 a 31/12/2022

Tabela 4 – Atos do Oficial de Registro de Imóveis – ISSQN 3%

Tabela 8 – Atos comuns a Registradores e Notários – ISSQN 3%

*O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ( ISSQN ), compõe o custo dos serviços notariais e de registro, devendo ser acrescido aos valores fixados nas tabelas constantes no Anexo da Lei nº 15.424/04-MG, nos termos do art. 89 da Lei n. 22.796/17-MG.