Dúvidas

Dúvidas Frequentes

1) Quando meu protocolo vai ficar pronto?

De acordo com o Art. 638 do Provimento 260/CGJ/2013, o prazo para exame ou qualificação do título, cálculo dos emolumentos e disponibilização para retirada pelo apresentante para os títulos apresentados apenas para Exame e Cálculo, é de, no máximo, 15 (quinze) dias, contados da data em que foi protocolado na Serventia.

Já os títulos apresentados a Protocolo, serão examinados, qualificados e devolvidos com exigências ao apresentante até no máximo, 15 (quinze) dias, e o prazo para registro do título não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias, contados da data em que foi protocolado na Serventia, observado o prazo de 15 (quinze) dias contados do reingresso de nota devolutiva com todas as exigências cumpridas, tudo de acordo com o Art. 668 do Provimento 260/CGJ/2013.

Você vai encontrar o número do seu protocolo no Ticket que foi entregue na recepção.

Para consultar o andamento do seu protocolo de Exame e Cálculo, clique aqui.

Para consultar o andamento do seu Protocolo de Registroclique aqui.

 

2) Vocês reconhecem firma? Autenticam documento? Fazem contrato, escritura, procuração?

Não fazemos nenhum desses serviços, eles são praticados apenas pelos Tabelionatos de Notas.

Para saber o endereço e telefone de todos os cartórios do Estado de Minas Gerais, clique aqui.

 

3) Pesquisei o andamento do meu protocolo e não entendi as informações, o que fazer?

Quando um título é protocolado no cartório ele passa por sucessivas análises e conferências para garantir a segurança jurídica dos atos praticados.

Em cada etapa o protocolo passa por um determinado procedimento, que vamos explicar abaixo.

Ao pesquisar o protocolo de Registro no site, você vai ver o Status etapa do Register e a Previsão de entrega.

O Status depende da etapa em que o título se encontra, que pode ser:

 

Protocolado: O título foi protocolado na recepção e está aguardando pela selagem que acontece no mesmo dia ou no máximo no dia seguinte pela manhã.

Em Andamento: O protocolo foi distribuído internamente para análise. A análise segue a ordem numérica dos protocolos. Geralmente essa é a etapa mais longa, já que aqui verificamos se o título está apto para ser registrado ou não.

Em Exigência: O protocolo foi analisado e verificamos que ele NÃO está apto para ser registrado, para tanto expedimos uma nota devolutiva contendo as exigências registrais para que possamos registrar o título. Lembrando que o texto da nota devolutiva também fica disponível no site.

Conferência: O protocolo passou pela análise e verificamos que ele está apto para registro, para tanto, temos que redigir o texto do registro/averbação, fazer as devidas atualizações nos indicadores dos imóveis e das pessoas envolvidas. Em seguida, vamos conferir todo o trabalho realizado até aqui. O tempo de duração dessa etapa vai depender do tamanho e complexidade do título, mas leva em média 2 dias.

Finalização: O protocolo foi analisado, registrado, conferido e selado, nesse momento estamos imprimindo as matrículas, selos, recibos e certidões. O tempo de duração dessa etapa vai depender do tamanho e complexidade do título, mas leva em média 1 dia.

Concluído: O protocolo está na recepção, pronto para ser entregue. Um e-mail é enviado automaticamente ao interessado informando a conclusão do protocolo, e se existem valores a serem recebidos ou devolvidos ao cliente. Esse processo leva em média 8 dias. Para saber mais sobre o prazo para a prática dos atos, leia a pergunta número 1.

Entregue: O protocolo foi entregue.

 

Prazos e Condições

1) Por que é preciso fazer o registro no Cartório de Registro de Imóveis, se o proprietário já tem escritura lavrada no Cartório de Notas?

Porque a escritura só gera um direito pessoal do qual decorre a obrigação de transferir a propriedade. Isso significa que, enquanto não registrar a escritura, o transmitente continua sendo dono do imóvel para todos os fins legais, pois conforme disposto no art. 1245 do CC/2002 “quem não registra não é dono.”

2) Caso o registro solicitado não possa ser realizado, o valor previamente pago será devolvido?

Sim. Caso não seja possível realizar o registro ou a averbação devido a algum impedimento pela lei ou por desistência do apresentante, do valor pago será deduzido a prenotação e devolvido o restante. Para isso, será necessária a apresentação do protocolo, no original e a carteira de identidade.

3) Qual é o prazo legal para registro de um título protocolado no Registro de Imóveis (ex.; escritura pública, contratos, formal de partilha, requerimentos, etc)?

O prazo legal para a realização do registro/averbação é de 30 (trinta) dias, contados da data da  prenotação. Para análise e expedição de nota devolutiva (exigências), o prazo é de 15 (quinze) dias contados da data da prenotação.

 

Descontos

01 ) Quais são os requisitos para se ter o desconto de 50% do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)?

 De acordo com o disposto no art. 15 da Lei Estadual 15.424/04 c/c art. 290 da Lei Federal 6.015/73, somente será concedido o desconto de 50% para os registros de contratos de financiamentos vinculados ao SFH em que:

a)       Seja a primeira aquisição imobiliária;

b)       O imóvel seja para fins residenciais;

c)       Tenha sido adquirido financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação;

Caso o interessado preencha todos esses requisitos será concedido o desconto, devendo ser apresentada uma declaração específica (modelo sugerido por esta Serventia), assinada e com firma reconhecida. Se os adquirentes forem casados, será apresentada uma declaração para cada. Importante esclarecer que, se a parte interessada for proprietária de outro imóvel ou apenas de parte de um imóvel, independentemente de qual título se deu a aquisição, não fará jus a concessão do desconto.

02) Quais são os requisitos para se ter o desconto de 50% no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)?

 De acordo com o disposto no art. 15-B da Lei Estadual 15.424/04 e com a Lei Federal 11.977/2009, somente será concedido o desconto de 50% para os registros de contratos de financiamentos vinculados ao PMCMV em que:

a)       Seja a primeira aquisição imobiliária;

b)       O imóvel seja para fins residenciais;

c)       Tenha sido adquirido financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida;

d) Ter a renda familiar mensal de até três salários mínimos;

Caso o interessado preencha todos esses requisitos será concedido o desconto, devendo ser apresentada uma declaração específica (modelo sugerido por esta Serventia), assinada e com firma reconhecida. Se os adquirentes forem casados, será apresentada uma declaração para cada. Importante esclarecer que, se a parte interessada for proprietária de outro imóvel ou apenas de parte de um imóvel, independentemente de qual título se deu a aquisição, não fará jus a concessão do desconto.